1. Identificação do Titular

DigitalHouse - Sistemas Informáticos, Lda.

NIPC: 507 452 267
E-mail: geral@digitalhouse.pt

2. Objeto

As presentes condições regulam as transações comerciais efetuadas através do website da DigitalHouse, bem como através de outros canais de venda direta associados à empresa.

A atividade comercial desenvolvida online rege-se, nomeadamente, pela legislação portuguesa aplicável ao comércio eletrónico, à defesa do consumidor e aos contratos celebrados à distância.

3. Encomendas

As encomendas podem ser realizadas online, por e-mail ou presencialmente em loja, estando sujeitas a validação e confirmação por parte da DigitalHouse.

A DigitalHouse reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar encomendas, total ou parcialmente, nas seguintes situações:

• Erro informático, técnico ou tipográfico no preço, descrição ou disponibilidade do produto;
• Rutura de stock;
• Impossibilidade de processamento do pagamento;
• Suspeita de fraude, uso abusivo ou má-fé por parte do cliente.

4. Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos apresentados no website estão sujeitos à disponibilidade de stock. A inclusão de um produto no site não garante, por si só, a sua disponibilidade imediata.

Em caso de indisponibilidade após a realização da encomenda, o cliente será informado com a maior brevidade possível, podendo optar pela substituição, crédito em loja ou reembolso do montante pago.

5. Preços

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

Os preços e condições comerciais podem ser alterados sem aviso prévio, sem prejuízo das encomendas já confirmadas e pagas pelo cliente.

Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados antes da conclusão da compra.

6. Pagamento

A DigitalHouse disponibiliza métodos de pagamento seguros, nomeadamente Referência Multibanco, MB WAY e numerário, sendo este último exclusivo para compras presenciais em loja física.

O processamento da encomenda apenas se inicia após boa cobrança e confirmação do pagamento, salvo nos casos em que seja expressamente aceite outra modalidade.

7. Entregas

As entregas são efetuadas, em regra, no prazo estimado de 2 a 3 dias úteis para Portugal Continental, salvo indisponibilidade de stock, constrangimentos logísticos ou situações de força maior.

O cliente deve verificar o estado da embalagem e dos bens no momento da receção. Qualquer anomalia visível deve ser registada no ato da entrega e comunicada à DigitalHouse com a maior brevidade possível.

O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente no momento em que este, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse física dos bens.

8. Direito de Livre Resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos da legislação aplicável.

Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a sua decisão por declaração inequívoca para o e-mail rma@digitalhouse.pt antes do termo do prazo legal.

Os produtos deverão ser devolvidos em perfeito estado de conservação, completos, sem sinais de utilização indevida, e, sempre que possível, na embalagem original com todos os acessórios, manuais e demais componentes fornecidos.

Salvo disposição legal em contrário ou acordo diferente entre as partes, os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do cliente.

O reembolso dos montantes pagos será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção da comunicação de resolução, podendo a DigitalHouse reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

9. Exclusões ao Direito de Devolução

Nos termos legais, o direito de livre resolução pode não se aplicar, nomeadamente, aos seguintes casos:

• Produtos personalizados ou manifestamente configurados de acordo com especificações do cliente;
• Software selado, quando o selo tenha sido quebrado após a entrega;
• Licenças digitais já ativadas ou utilizadas;
• Consumíveis, suportes ou artigos selados que, por motivos de higiene, segurança ou proteção de dados, não possam ser devolvidos após abertura.

10. Garantia e Conformidade

Os produtos vendidos pela DigitalHouse beneficiam das garantias legalmente aplicáveis em vigor em Portugal.

No caso dos bens de consumo adquiridos por consumidores para uso não profissional, aplica-se, em regra, o regime legal de falta de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021.

Em caso de falta de conformidade do bem, o consumidor pode exercer os direitos legalmente previstos, designadamente reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, nos termos e condições da legislação aplicável.

Ficam excluídas da garantia situações resultantes de utilização indevida, negligência, desgaste normal, picos de corrente, acidente, intervenção técnica não autorizada ou qualquer uso contrário às instruções do fabricante.

11. Assistência Técnica e RMA

11.1 Procedimento

Os equipamentos com suspeita de avaria poderão ser sujeitos a diagnóstico técnico prévio. Sempre que aplicável, os procedimentos de reparação, substituição ou demais medidas seguirão os prazos e condições legalmente estabelecidos.

11.2 Equipamentos DOA

Nos casos de equipamentos com defeito à chegada (DOA), a DigitalHouse analisará a ocorrência e aplicará o procedimento mais adequado, em articulação com o fabricante, distribuidor ou regime legal em vigor.

11.3 Dados e Cópias de Segurança

A DigitalHouse não se responsabiliza pela perda de dados existentes em discos, SSD, pen drives, cartões de memória, telemóveis, computadores ou quaisquer outros suportes de armazenamento entregues para diagnóstico, reparação ou substituição.

O cliente é integralmente responsável pela realização prévia de cópias de segurança dos seus dados antes da entrega do equipamento para assistência técnica.

12. Responsabilidade

A DigitalHouse não é responsável por danos indiretos, perdas de exploração, perda de lucros, perda de dados ou prejuízos decorrentes de atrasos logísticos imputáveis a terceiros, falhas de fabricantes, indisponibilidades temporárias do website ou utilização indevida dos produtos por parte do cliente.

Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada nos termos da legislação portuguesa aplicável.

13. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelo cliente serão tratados pela DigitalHouse apenas para finalidades legítimas, nomeadamente gestão de encomendas, faturação, expedição, apoio ao cliente, cumprimento de obrigações legais e, quando aplicável, tratamento de pedidos de assistência técnica.

O tratamento é efetuado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

O titular dos dados poderá, nos termos legais, exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, através de pedido escrito enviado para geral@digitalhouse.pt.

Para informações complementares sobre a forma como os dados são recolhidos, utilizados e protegidos, recomenda-se a consulta da Política de Privacidade disponível no website.

14. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

A DigitalHouse procurará sempre privilegiar a resolução amigável de qualquer reclamação apresentada pelos seus clientes.

15. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio judicial, e sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor legalmente aplicáveis, será competente o tribunal da comarca territorialmente competente nos termos da lei.

16. Alterações aos Termos e Condições

A DigitalHouse reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website.

As alterações não prejudicam os direitos adquiridos relativamente a encomendas já confirmadas antes da respetiva publicação.